A expressão habeas corpus, segundo o lexicólogo jurídico, DE PLÁCIDO E SILVA, “É locução composta do verbo latino habeas, de habeo (ter, tomar, andar com), e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo.”. “E, assim, virá para garantir a pessoa contra qualquer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, mover-se, parar, ficar, entrar e sair, em que se funda o direito de locomoção que lhe é atribuído: ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque.”. O habeas corpus é previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

O mandado de segurança é uma garantia materialmente constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito deve ser certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato de autoridade, manifestamente inconstitucional ou legal.

O Direito Penal geralmente compreendido em sentido amplo, como uma gama de normas e princípios que definem e classificam os crimes ou delitos, assinala as penas, medidas de segurança, contravenções e fixa as suas justas aplicações que devem positivar a punição das pessoas. Abrange esse conceito, o processo penal e a execução penal.