O mandado de segurança é uma garantia materialmente constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito deve ser certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato de autoridade, manifestamente inconstitucional ou legal.

O Direito Civil, que os romanos o denominavam Ius Civile, porque pertencia aos interesses dos cidadãos. Nesse sentido, o Direito Civil Brasileiro (Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002), é um ramo do Direito que contém uma série de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada relativas às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações enquanto membros da sociedade.