O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, segundo seu artigo 1º, dispõe que “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de orem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” Portanto, lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

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